1. Aceitação e escopo
Estes termos se aplicam ao uso do painel, da carteira, dos checkouts, da API e dos webhooks VoxPay. Ao criar conta ou utilizar esses recursos, você declara que pode contratar e que leu estes termos e a Política de Privacidade. Regras obrigatórias de proteção ao consumidor continuam aplicáveis e não são afastadas por estes termos.
2. Conta e segurança
Informe dados corretos, mantenha o acesso à conta protegido e avise a operadora se suspeitar de acesso indevido. Você responde pelas ações executadas com suas credenciais, respeitados os limites previstos em lei. Não compartilhe sua senha nem coloque chaves secretas de API em páginas públicas, aplicativos do comprador ou repositórios.
Chaves de API podem ser revogadas no painel. Segredos de webhook devem permanecer no servidor que valida a assinatura. Você é responsável por selecionar endpoints sob seu controle, verificar a assinatura sobre o corpo original da requisição e proteger os dados recebidos.
3. Produtos, ofertas e checkouts
O vendedor é responsável pela descrição, preço, disponibilidade, entrega, suporte e cumprimento da oferta que publica. Confira preço e condições antes de ativar o checkout. Os campos de pagamento são definidos pela configuração do produto e do checkout; um campo de valor aberto só aparece quando essa opção for ativada.
Provas sociais, imagens, cronômetros e textos devem ser verdadeiros, autorizados e não enganosos. Só anuncie garantia, prazo ou escassez que efetivamente se aplique à oferta. O vendedor deve ter direito de usar imagens, depoimentos, marcas e demais materiais enviados.
4. Pagamentos, carteira e taxas
A VoxPay oferece ferramentas para criar e acompanhar operações de pagamento. As cobranças e saques PIX dependem do GoatPay e dos demais participantes da operação. Uma cobrança pode permanecer pendente, expirar ou falhar; a criação de uma cobrança, por si só, não significa que o pagamento foi liquidado.
Taxas, limites, prazos estimados e valores líquidos aplicáveis são apresentados no painel antes da confirmação ou no fluxo correspondente. Consulte os valores vigentes antes de confirmar. Não prometa ao comprador liquidação ou disponibilidade do saldo em prazo que não esteja indicado na operação.
Estornos, cancelamentos, arrependimento, reembolsos e atendimento sobre o produto devem observar a lei e as condições da venda. O vendedor deve cooperar com solicitações legítimas e fornecer informações necessárias à análise. Nada neste texto limita direitos legais do comprador.
5. Uso permitido
Não use a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, violação de sanções ou direitos de terceiros, venda de produtos proibidos, envio de dados sem base legal, interferência nos serviços de outros usuários ou tentativa de contornar limites e controles de segurança. Você deve cumprir as leis aplicáveis à sua atividade, publicidade, tributação, proteção de dados e relação com consumidores.
6. API e webhooks
Use a API conforme a documentação publicada e os limites de cada credencial. Envie referências idempotentes e estáveis para reduzir cobranças duplicadas. Guarde os registros de integração no seu servidor e valide o status final consultando a API quando necessário; não trate uma chamada de webhook como prova suficiente de pagamento sem validar a assinatura.
Os webhooks dependem da disponibilidade da URL cadastrada e da capacidade do seu servidor de responder. Você deve monitorar entregas, proteger o endpoint, evitar redirecionamentos inseguros e tratar eventos repetidos de forma idempotente.
7. Disponibilidade e mudanças
Trabalhamos para manter os recursos acessíveis, mas integrações, provedores e redes podem ter falhas, atrasos ou manutenção. Recursos podem ser corrigidos ou alterados para segurança, operação ou exigência legal. Comunicaremos mudanças relevantes pelos canais disponíveis, quando cabível. Não prometemos latência zero nem disponibilidade ininterrupta.
8. Suspensão e encerramento
Podemos limitar temporariamente ou encerrar acessos quando houver suspeita razoável de fraude, risco à segurança, obrigação legal, violação destes termos ou indisponibilidade de um serviço essencial. Sempre que permitido, informaremos o motivo e o canal para contestação. Valores e obrigações pendentes serão tratados de acordo com os registros da operação, contratos aplicáveis e lei.
9. Privacidade e atendimento
O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. Para suporte relacionado a uma compra, o comprador deve procurar o vendedor responsável pela oferta. Para assuntos sobre a conta ou o funcionamento da plataforma, utilize um canal oficial de contato divulgado pela VoxPay.
10. Atualizações e legislação
Estes termos podem ser atualizados quando o serviço, a lei ou as práticas operacionais mudarem. A versão publicada indicará a data de atualização. A relação será interpretada conforme a legislação brasileira aplicável, preservados direitos que não possam ser renunciados.